Leis Ordinárias

Oficializa órgão de imprensa escrita para publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo Municipal. (Jornal Diário do Povo)

Aquisição de área de terras. (Aldemir Deitos e Aldelir Deitos) (instalação de indústria madeiras em Jacutinga)

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (material de consumo, pessoal, corpo de bombeiros, divulgação, atividades culturais, pessoa portadora de deficiência, assistência ao idoso, criança e adolescente, secretaria de desenvolvimento rural, remodelação de vias, praças, parques e jardins)

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (manutenção do Ensino Fundamental)

Aquisição de área de terras. (Adealmo Ferri – campo de futebol no Bairro Industrial – BNH)

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (aquisição de imóvel para implantação de campo de futebol no Bairro Industrial – BNH)

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (manutenção da Educação Infantil e Fundamental, merenda escolar e FUNDEF)

Denominação de Rua. (PALESTINA ANTÔNIA SCHIAVINI) (Vereador Frank Ariel Schiavini)

Dação em Pagamento de Bens Móveis e Imóveis do Município para quitação de parte de Precatório Trabalhista. (Fábio Rossano Gugik – veículo monza, lotes nos Loteamentos Frederico Berger, Jardim Frizon, Stédile e Núcleo Retiro do Pinhal)

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (atendimento ao povo indígena)

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (auxílio transporte escolar, conclusão do centro de comercialização de produtos coloniais, aquisição de equipamentos do PRONAF)

Concessão de uso de imóvel de propriedade do Município. (Escola – Associação de Agricultores de Navegantes)