Leis Ordinárias

Lei nº 3113/2021

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 3009/2020 (LDO para

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Lei nº 3112/2021

Firmação de Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida. (custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para enfrentamento da pandemia da COVID-19)

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