29 de dezembro de 1956
O Corpo Docente Municipal Padrão A, passará a perceber os vencimentos da letra C.
Autoriza o Executivo Municipal a pleitear a Comissão Especial da Faixa das Fronteiras do Conselho de Segurança Nacional. (Plano Rodoviário Municipal)
Concede o preço especial para os 8.000 m2 da quadra 25 para a Igreja Evangélica Luterana de Coronel Vivida.
Desapropria mediante indenização em dobro do que foi pago ao Estado, 3.867,5 m2 da chácara 59 do Núcleo Barro Preto, para abertura de rua.
Revoga a Lei 06/55 e fixa novos preços para os lotes urbanos e suburbanos.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de serviço de topografia, loteamento, etc. do Núcleo Jacutinga.
Reserva o direito de observar nas Cartas de data, o direito de abrir estradas nas chácaras.
Fixa o preço dos lotes urbanos e suburbanos de Jacutinga, neste Município.