Leis Ordinárias

Lei nº 1498/1998

Reduz a base de cálculo do ISS nos Transportes Coletivos Urbanos. (pessoas idosas e maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, deficientes e crianças até 05 (cinco) anos de idade)

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Lei nº 1496/1998

Indenização de área de terras. (abertura e pavimentação da Rua Cândido Inácio de Lima, ligação dos Conjuntos Primavera I e II – Antônio Baldissera e Adealmo Ferri)

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Lei nº 1491/1998

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (pessoal, material de expediente, Saúde, menor e adolescente e aquisição de imóvel para assentamento de famílias – Vila Rural)

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