• Entrega de Moções de Aplausos

    • 15/05

    Institui Programa de Remissão de Débitos decorrentes de multas referentes à COVID-19

    Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 55/2026, que institui o Programa Municipal de Remissão de Débitos decorrentes de multas aplicadas com base no Decreto Municipal nº. 7542/2021 e demais normativas de enfrentamento à pandemia da COVID-19. A referida proposição tem por objetivo principal instituir a remissão integral de todos os débitos decorrentes de multas administrativas aplilcadas pelo Município com fundamento nas medidas...

    05/05

    Abertura de Créditos Adicionais Especiais

    Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s  43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 56/26, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa em vigor. O Projeto de Lei nº. 43/26, no valor de R$ 10.000,00 é destinado ao remanejamento de parte de dotação orçamentária da Emenda impositiva que será destinada ao Grupo Guerreiras. O Projeto de Lei nº. 44/26, no valor de R$ 212.217,47...
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