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Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 21/23, que dispõe sobre a o reajuste dos salários/vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. O reajuste foi de 5,47%, cujo percentual corresponde à recomposição salarial resultante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2022 à fevereiro de 2023. O referido percentual aplica-se também a atualização...
Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 106/22, de autoria do Vereador Dorian Luiz Pasqualotto, que Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, institui no Calendário Oficial do Município o dia 02 de abril como o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, dispõe sobre a obrigação de inserir...
Data: 28/03/2023 Hora: 18:10
Website atualizado em 29/03/2023