Leis Ordinárias

Aprova a Tabela para cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões e seus correlatos.

Altera o Orçamento para 1962.

Estabelece os Impostos sobre propriedade Territorial e transmissão de propriedade imobiliária “Inter-vivos”.

Revoga a Lei 75/59.

Estabelece nova tabela de vencimentos para o Pessoal Fixo.

Estabelece o imposto sobre transmissão de Propriedade Imobiliária “inter-vivos” e sua incorporação ao Capital de Sociedade.

Altera a redação do artigo 2º da Lei 73/59.

Altera a Taxa de Expediente.

Revoga os artigos 9º e 10 da Lei 49/57.

Estabelece nova Lei do selo.

Cria verba para pagamento assistência jurídica.

Altera o artigo 3º da Lei 49/57.