Estabelece o imposto sobre transmissão de Propriedade Imobiliária “inter-vivos” e sua incorporação ao Capital de Sociedade.
- Data: 16/12/1961
- Situação: REVOGADA (Lei 219/64)
Estabelece o imposto sobre transmissão de Propriedade Imobiliária “inter-vivos” e sua incorporação ao Capital de Sociedade.