Leis Ordinárias

Fixa o valor base por metro quadrado de terreno, para cálculo de imposto.

Determina os valores do metro quadrado da edificação para base de cálculo do IPTU.

Determina a planta de valores para cobrança do IPTU.

Altera o artigo 34 da Lei Municipal 659/77.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal 797/83.

Institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Diretrizes a eles relativos.

Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 802/83 e seu anexo I.

Altera o artigo 60 e seu anexo VIII da Lei Municipal 659/77.

Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo IVV.

Altera o artigo 3º da Lei Municipal 919/87.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal 907/87 e o parágrafo único da Lei Municipal 833/84.

Abre Crédito Especial. (folha de pagamento)