Leis Ordinárias

Contração de empréstimo. (Pagamento de despesas com pessoal)

Dispõe sobre a composição dos órgãos da administração Municipal.

Criação de Estação Rodoviária.

Fixação do preço de lotes urbanos e suburbanos.

Código de Posturas.

Tabela Explicativa 01 – Imposto de Indústria e Profissões (Art. 9º – Lei 01/55).

Tabela Explicativa 02 – Imposto de Licença e Renovação de Licença. (Art. 148 – Lei 01/55).

ORÇAMENTO – 1956.

Cria o Quadro de Pessoal Fixo, e aprova a escala padrão de vencimentos.