Lei nº 1753/2004
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPDP.
16 de dezembro de 2004
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPDP.
Altera a Lei Municipal 1750/04. (Orçamento 2005 – Sentenças Judiciais – Espólio Paulino Stédile e manutenção da malha viária)
Abertura de Crédito Adicional Especial. (ampliação, melhorias e reforma em escolas municipais – FUNDEF)
Reconhece oficialmente no Município, a Linguagem Gestual na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. (Vereadores Frank Ariel Schiavini e Volmir Lasta)
Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (pessoal e encargos, corpo de bombeiros, INSS, PASEP e financiamento, merenda escolar, transporte escolar, cultura e desporto, saúde, assistência social, atendimento as idosos, crianças e adolescentes e pessoas portadoras de deficiência, reserva indígena – ICMS
Abertura de Crédito Adicional Especial. (ampliação, melhorias e reforma em escolas municipais – FUNDEF)
Inclui Programa de infra-estrutura em transportes com as respectivas metas no Anexo II da Lei Municipal 1628/01 – Plurianual. (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE – 2004/2005 – pavimentação de vias urbanas com pedras irregulares, recuperação de pavimento
Inclui Programa de infra-estrutura em transportes custeados com recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE na Lei Municipal 1703/03 – Diretrizes Orçamentárias. (pavimentação de vias urbanas com pedras irregulares, recuperação de pavimento asfáltico em vias urbanas)
Inclui Programa de infra-estrutura em transportes custeados com recursos da CIDE, na Lei Municipal 1733/04. (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE – 2004/2005 – pavimentação de vias urbanas com pedras irregulares, recuperação de pavimento asfáltico em vias urbanas;