Leis Ordinárias

Lei nº 1191/1991

Determina valores do metro quadrado de edificação para base de cálculos do Imposto Predial, a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.

Acesse o documento ▸

Lei nº 1187/1991

Firmação de Termo Aditivo ao Convênio celebrado, com a EMATER/PARANÁ. (continuidade a prestação de assistência técnica e extensão rural aos agricultores e suas famílias)

Acesse o documento ▸