Altera a redação do artigo 6º e as alíquotas da Tabela para Cobrança da Taxa de Controle à Incêndios da Lei Municipal 1100/90.
- Projeto: 51/91
- Data: 19/12/1991
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)
Altera a redação do artigo 6º e as alíquotas da Tabela para Cobrança da Taxa de Controle à Incêndios da Lei Municipal 1100/90.