Altera o valor da referência da Tabela para cobrança da Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios anexa a Lei 1111/90.
- Projeto: 50/91
- Data: 19/12/1991
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)
Altera o valor da referência da Tabela para cobrança da Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios anexa a Lei 1111/90.