Leis Ordinárias

Abre Crédito Adicional Suplementar. (despesas com pessoal, aquisição de material de consumo, peças de máquinas e veículos e combustível, mão de obra e serviços em geral, energia elétrica, água, telefone, impressos e outros)

Abre Crédito Adicional Suplementar. (despesas com pessoal e encargos)

Altera a redação do § 3º do artigo 17 da Lei 1021/89.

Reajusta os salários de todos os servidores municipais.

Altera o artigo 34 e revoga o parágrafo único da Lei Municipal 659/77.

Altera o artigo 65 da Lei Municipal 659/77.

Altera as alíquotas do Anexo VIII, do artigo 60 da Lei Municipal 659/77.

Dispõe sobre a correção monetária nos Créditos do Município.

Altera o artigo 214 e revoga o Parágrafo Único da Lei Municipal 659/77.

Altera o artigo 3º e as alíquotas das letras “a, b, c, d,” da Lei Municipal 964/88.

Dispõe sobre a Contribuição de Melhorias.

Determina valores do metro quadrado de edificação para base de cálculo do Imposto Predial, a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.