Leis Ordinárias

Lei nº 1452/1997

Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais. (Vereadores Fernando Viana e Antônio Ribeiro)

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Lei nº 1451/1997

Cria o Programa de Remoção de Barreiras Arquitetônicas ao Portador de Deficiências: “CORONEL VIVIDA PARA TODOS”. (Vereadores Fernando Viana, Antônio Ribeiro, Edemar Pedro Schnornberger, Rosemarie de Carli e Agenor Andreis)

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