Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais. (Vereadores Fernando Viana e Antônio Ribeiro)
- Projeto: 41/97
- Data: 17/10/1997
Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais. (Vereadores Fernando Viana e Antônio Ribeiro)