Leis Ordinárias

Altera artigo 122 da Lei Municipal 659/77.

Altera o artigo 142 da Lei Municipal 659/77.

Suspende a cobrança de taxa de conservação de calçamento e ruas no exercício de 1984 e fixa teto máximo de taxas da municipalidade.

Determina a planta de valores para cobrança do IPTU.

Altera o artigo 147 da Lei Municipal 659/77, que dispõe sobre correção monetária e acréscimos.

Institui a taxa de expediente e fixa seus valores.

Altera o anexo II da Lei Municipal 659/77 e a Tabela do Anexo à Lei Municipal 696/79.

Firmação de Convênio com a RADIPAR. (operação e manutenção do sistema de repetição de sinal de televisão)

Firmação de Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná. (emissão de carteiras de trabalho e previdência social, autenticação de livros e fichas e registros de empregados e livros de inspeção)

Cria as taxas de vistoria de segurança contra incêndios e de prevenção e combate à incêndios a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e a todas as economias prediais.

Firmação de Termo Aditivo de Convênio com a COHAPAR. (serviços de revestimento primário e galerias pluviais nas ruas do Conjunto Habitacional)

Doação de parte do lote de terreno urbano à Associação Comercial e Industrial de Coronel Vivida – ACIVI. (construção de muro divisório entre a ACIVI e a Unidade Sanitária)