Cria as taxas de vistoria de segurança contra incêndios e de prevenção e combate à incêndios a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e a todas as economias prediais.
- Projeto: 34/83
- Data: 14/11/1983
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)