Lei nº 53/1957
Estabelece novo item para o artigo 32, título 5º do Código Municipal de Posturas.
27 de dezembro de 1957
Estabelece novo item para o artigo 32, título 5º do Código Municipal de Posturas.
Autoriza os Inspetores Municipais a receberem o Imposto de Diversões Públicas.
Estabelece vencimentos ao Padrão A, do quadro de pessoal fixo da Municipalidade, ao Secretário da Junta de Alistamento Militar (JAM).
Revoga a Lei 26/56 que fixa novos preços para os lotes urbanos e suburbanos da cidade de Coronel Vivida.
Aumenta em 20% o Imposto de Indústria e Profissões no que se refere a Tabela Explicativa 01, em 50% o Imposto Predial, em 50% o Imposto Territorial Urbano.
Revoga a Lei Municipal 03/55 e estabelece nova modalidade de pagamento do Imposto de Licença – Tabela Explicativa 2.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1958.
Autoriza o Poder Executivo a tomar providências iniciais para organização de uma Cia. de Capital Misto. (Energia Elétrica)
Autoriza o Poder Executivo a pleitear da Comissão Especial de Faixa de Fronteiras do Conselho de Segurança Nacional, um auxílio para aproveitamento do Rio Chopim e Salto da Alemôa e indica recursos para a contribuição do município.