Estabelece vencimentos ao Padrão A, do quadro de pessoal fixo da Municipalidade, ao Secretário da Junta de Alistamento Militar (JAM).
- Data: 26/12/1957
- Situação: REVOGADA (Lei 76/59)
Estabelece vencimentos ao Padrão A, do quadro de pessoal fixo da Municipalidade, ao Secretário da Junta de Alistamento Militar (JAM).