Lei nº 51/1957

Aumenta em 20% o Imposto de Indústria e Profissões no que se refere a Tabela Explicativa 01, em 50% o Imposto Predial, em 50% o Imposto Territorial Urbano.

  • Data: 24/12/1957
  • Situação: REVOGADA (Leis 64 e 66/58)

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