Determina valores do metro quadrado de edificação para base de cálculo do Imposto Predial, a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.
- Projeto: 58/89
- Data: 15/12/1989
- Situação: REVOGADA (Lei 1126/90)
Determina valores do metro quadrado de edificação para base de cálculo do Imposto Predial, a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.