Institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Diretrizes a eles relativos.
- Projeto: 42/88
- Data: 22/12/1988
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)
Institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Diretrizes a eles relativos.