Reduz a base de cálculo do ISS nos Transportes Coletivos Urbanos. (pessoas idosas e maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, deficientes e crianças até 05 (cinco) anos de idade)
- Projeto: 48/98
- Data: 22/12/1998
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 07/2003)