Oficializa órgão de imprensa escrita para publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo Municipal. (Jornal Diário do Povo)
- Projeto: 36/02
- Data: 02/07/2002
- Situação: REVOGADA (Lei 3253/2023)
Oficializa órgão de imprensa escrita para publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo Municipal. (Jornal Diário do Povo)