Leis Ordinárias

Lei nº 1681/2002

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (aquisição de materiais de consumo, veículo para o Conselho Tutelar e equipamentos para atendimento à criança e ao adolescente)

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Lei nº 1683/2002

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (pessoal, manutenção das atividades das divisões de contabilidade, fiscalização, tributação e tesouraria, merenda escolar, atendimento médico, recursos para a APMI – PETI, equipamento da creche do Bairro São José Operário e equipamentos para o Conselho

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Lei nº 1677/2002

Altera a redação da Lei 1366/95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.

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Lei nº 1675/2002

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (amortização de empréstimos do PEDU e Projeto CURA, manutenção da educação infantil e ensino fundamental, merenda escolar, transporte escolar e FUNDEF)

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Projeto de Lei nº 48/02

Contratação de Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Posto de Saúde no Bairro São José Operário, equipamentos para o laboratório de análises clínicas do NIS II – posto de saúde central, equipamentos odontológicos, veículo para

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