Altera a redação da Lei 1366/95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
- Projeto: 49/02
- Data: 06/11/2002
- Situação: REVOGADA (Lei 2801/2017)
Altera a redação da Lei 1366/95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.