Leis Ordinárias

Lei nº 1507/1999

Altera a alínea “a” do inciso X do artigo 8º da Lei Municipal 1481/98 – Diretrizes Orçamentárias para 1999. (aquisição de área de terras para implantação do Programa Vilas Rurais)

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Lei nº 1500/1999

Aquisição de área de terras para construção de mini-posto de saúde e unidade agro-educativa (agro indústria comunitária) na localidade de Caçador. (Reginaldo de Lima e Fermino Possato)

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