Leis Ordinárias

Lei nº 1214/1992

Aquisição de lotes urbanos. (ORALINA MARTINS DE QUADROS BARBOSA – Loteamento Jardim Maria da Luz – assentamento de famílias que residem no Bairro São Cristóvão)

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Lei nº 1207/1992

Permuta de imóvel urbano. (Édimo Perin – Loteamento Mior por Loteamento Pacheco, para abertura de rua interligando a Rua José L. Pacheco com a Rua Frederico Berger)

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