Leis Ordinárias

Venda de pedra britada, regulamenta preços de prestação de serviços com máquinas da Municipalidade e da produção de tubos, lajotas, meio-fio e palanques de concreto.

Altera o valor de diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e demais Servidores, quando a serviço da Municipalidade.

Concede anistia fiscal aos contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa municipal.

Contratação de serviços de terraplanagem e assemelhados.

Abre Crédito Adicional Suplementar. (reforço de dotações)