Lei nº 138/1962
Conclusão do Grupo Escolar de Palmeirinha, e abertura de Crédito Especial para tal fim e para construção de 03 casas escolares no Município.
Conclusão do Grupo Escolar de Palmeirinha, e abertura de Crédito Especial para tal fim e para construção de 03 casas escolares no Município.
Abre Crédito Suplementar para cobertura de importâncias pagas indevidamente ou em Duplicata.
Aprova a Tabela para cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões e seus correlatos.
Estabelece os Impostos sobre propriedade Territorial e transmissão de propriedade imobiliária “Inter-vivos”.
Estabelece o imposto sobre transmissão de Propriedade Imobiliária “inter-vivos” e sua incorporação ao Capital de Sociedade.