Leis Ordinárias

Lei nº 3076/2021

Contratação de Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União. (obras de urbanização da cidade, pavimentação, calçadas e paisagismo)

Acesse o documento ▸

Lei nº 3077/2021

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 3009/2020 (LDO para

Acesse o documento ▸