Lei nº 170/1963 Abre Crédito Suplementar para reforços de verba. Acesse o documento ▸ 7 de outubro de 1963
Lei nº 171/1963 Cria Imposto sobre cancha de corridas de cavalos. Acesse o documento ▸ 7 de outubro de 1963
Lei nº 165/1963 Autoriza os comerciantes a exercerem fiscalização. Acesse o documento ▸ 4 de outubro de 1963
Lei nº 159/1963 Cria o cargo de Tratorista e abre Crédito Especial. Acesse o documento ▸ 25 de junho de 1963