Lei nº 206/1964
Desapropriação de área de terras de 14.300m2. (Sr. Luiz Schiavini)
Desapropriação de área de terras de 14.300m2. (Sr. Luiz Schiavini)
Contabiliza doações ao Fórum. (construção do Fórum e Casas do Juiz de Direito e Promotor Público).
Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços profissionais de advogado para recebimento de verbas.