Lei nº 208/1964
Contabiliza doações ao Fórum. (construção do Fórum e Casas do Juiz de Direito e Promotor Público).
Contabiliza doações ao Fórum. (construção do Fórum e Casas do Juiz de Direito e Promotor Público).
Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços profissionais de advogado para recebimento de verbas.