Lei Complementar nº 030/2009
Altera o artigo 127 e acrescenta o artigo 127-A na Lei Complementar Municipal 22/08 – Código de Obras. (PLANO DIRETOR)
24 de dezembro de 2009
Altera o artigo 127 e acrescenta o artigo 127-A na Lei Complementar Municipal 22/08 – Código de Obras. (PLANO DIRETOR)
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal do Município. (PLANO DIRETOR)
Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município. (PLANO DIRETOR)
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação. (Código Tributário Municipal)
Altera o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
Recepciona no âmbito do Município o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao Microempreendedor Individual – MEI.