Alteração dos artigos 7º, 14, 221, 325, 335, Anexos I, II, IV, VIII e IX da Lei Complementar 001/97. (ISSQN para empresas, profissionais autônomos e trabalhadores avulsos, taxa de vistoria e segurança contra incêndios, remissão de crédito tributário e isenção
Alteração da redação do artigo 335 da Lei Complementar 001/97. (isenção do Imposto Predial, taxas e contribuição de melhoria à aposentados, pensionistas e maiores de 65 anos) (Vereador Edemar Pedro Schnornberger)
Alteração da redação do artigo 335 da Lei Complementar 001/97. (isenção do Imposto Predial, taxas e contribuição de melhoria à maiores de 65 anos) (Vereador Edemar Pedro Schnornberger)