Lei Complementar nº 004/2002
Alteração do artigo 406 da Lei Complementar 001/97 (atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM passa a ser semestral pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV) e artigo 4º, Grupo 5º, itens 39
5 de dezembro de 2002