Projeto de Lei Complementar nº 03/01
Alteração dos artigos 74 à 77 e Anexo VII da Lei Complementar 001/97. (alteração da tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e base de cálculo do ITBI)
17 de dezembro de 2001
Alteração dos artigos 74 à 77 e Anexo VII da Lei Complementar 001/97. (alteração da tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e base de cálculo do ITBI)
Alteração dos artigos 74 à 77 e Anexo VII da Lei Complementar 001/97. (alteração da tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e base de cálculo do ITBI)
Alteração do § 2º do artigo 207 da Lei Complementar 001/97. (sem incidência da taxa de iluminação pública para imóveis residenciais com consumo mensal inferior a 90 Kwh. (Vereador Jones Mário de Carli)