Alteração dos artigos 74 à 77 e Anexo VII da Lei Complementar 001/97. (alteração da tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e base de cálculo do ITBI)
- Projeto: 02/01
- Data: 03/12/2001
- Situação: DEVOLVIDO
Alteração dos artigos 74 à 77 e Anexo VII da Lei Complementar 001/97. (alteração da tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e base de cálculo do ITBI)