Leis Complementares

Altera o artigo 5º Lei Complementar nº. 52/2019. (Vereadores Adelino Guimarães, Altanir Dallastra, Dorian Luiz Pasqualotto, Ivanir Stein, João Carlos Bertelli, João Marcos Miotto, Marcos Alexandre Soares Barbosa, Rodrigo Camargo dos Santos e Tássia Castelli)

Inclui dispositivo à Lei Complementar nº. 57/2020.

Inclui dispositivo à Lei Complementar nº. 56/2020.