Lei Complementar nº 39/2013
Altera a redação do § 6º do artigo 398 da Lei Complementar Municipal nº. 28/2009.
4 de novembro de 2013
Altera a redação do § 6º do artigo 398 da Lei Complementar Municipal nº. 28/2009.
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal do Município. (PLANO DIRETOR)
Altera redação dada ao caput do artigo 76, inclui inciso no artigo 94 e nova Seção no Capítulo IV da Lei Complementar nº. 14/2006 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata do adicional por tempo de serviço e dispõe
Altera a redação dada ao caput do artigo 86 da Lei Complementar nº. 14/2006 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata da gratificação pelo atendimento de programas descentralizados do setor público.