Altera a redação dada ao caput do artigo 86 da Lei Complementar nº. 14/2006 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata da gratificação pelo atendimento de programas descentralizados do setor público.
- Projeto: 01/13
- Data: 16/05/2013
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 56/2020)