Altera redação dada ao caput do artigo 76, inclui inciso no artigo 94 e nova Seção no Capítulo IV da Lei Complementar nº. 14/2006 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata do adicional por tempo de serviço e dispõe sobre as licenças concedidas aos funcionários (licença prêmio).
- Projeto: 02/13
- Data: 30/08/2013
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 56/2020)