Leis Complementares

Lei Complementar nº 66/2023

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 325 da Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário Municipal. (forma de pagamento de débitos tributários via cartão e pix)(Vereadores João Carlos Bertelli e Tássia Castelli)

Acesse o documento ▸