Alteração do artigo 406 da Lei Complementar 001/97 (atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM passa a ser semestral pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV) e artigo 4º, Grupo 5º, itens 39 e 98 da Lei Complementar 003/00 (ISSQN para empresas)
- Projeto: 01/02
- Data: 05/12/2002
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)