Alteração dos artigos 7º, 14, 221, 325, 335, Anexos I, II, IV, VIII e IX da Lei Complementar 001/97. (ISSQN para empresas, profissionais autônomos e trabalhadores avulsos, taxa de vistoria e segurança contra incêndios, remissão de crédito tributário e isenção do imposto predial, taxas e contribuição de melhoria)
- Projeto: 05/00
- Data: 15/12/2000
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)