Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação. (Código Tributário Municipal)
- Projeto: 03/09
- Data: 23/12/2009
- Situação: ALTERADA (Leis Complementares 32/10, 35/12, 39/13, 40/14, 41/14, 42/14, 43/15, 45/16, 46/16, 48/17, 49/17, 50/18, 58/20, 66/23, 70/25 e 77/26))