Altera o artigo 127 e acrescenta o artigo 127-A na Lei Complementar Municipal 22/08 – Código de Obras. (PLANO DIRETOR)
- Projeto: 06/09
- Data: 24/12/2009
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 55/2020)
Altera o artigo 127 e acrescenta o artigo 127-A na Lei Complementar Municipal 22/08 – Código de Obras. (PLANO DIRETOR)