Recepciona no âmbito do Município o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao Microempreendedor Individual – MEI.
- Projeto: 01/09
- Data: 23/07/2009
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 27/09)
Recepciona no âmbito do Município o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao Microempreendedor Individual – MEI.